A UrbHorta tem por objectivo atividades de natureza de interesse geral e atividades de promoção do desenvolvimento local e regional.

No âmbito da renovação e reabilitação urbana, compete à UrbHorta, em estrita colaboração com a Câmara Municipal da Horta, promover uma gestão do património edificado, nomeadamente através:

Gestão da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico da Horta (Sistema de incentivos à reabilitação urbana através da atribuição de benefícios fiscais);

Promoção da reabilitação do património edificado, quer urbano quer rural, através de mecanismos de desincentivo à degradação e ruína e incentivo à reabilitação.

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CONCURSO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BAR DO TEATRO FAIALENSE

Caderno Encargos

Conforme deliberação do Conselho de Administração da Urbhorta, em sua reunião ordinária datada de 23 de abril de 2025 comunica-se a abertura do procedimento concursal (Ajuste Direto) para atribuição da concessão de exploração do Bar do Teatro Faialense.

A concessão desta atividade terá a duração mínima de 3 anos, a publicitação será efetuada no jornal local, Tribuna das Ilhas, facebook e página da Urbhorta. Estes procedimentos asseguram os princípios da transparência e equidade no acesso à informação e conforme o disposto no nº1 do art.º 34º do RJAEL (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das participações locais) seguem "mecanismos de contratação transparentes e não discriminatórios, assegurando igualdade de oportunidades aos interessados".

​Início e fim do prazo de candidatura:

2 de maio de 2025 (6ª) até às 17h do dia 19 de maio de 2025 (2ª)

Período de solicitação de esclarecimentos:

5 a 9 de maio a de 2025

Período de agendamento de visitas ao espaço:

5 a 9 de maio a de 2025 (carece de agendamento prévio) 

Entidade Adjudicante:

Urbhorta, Construção, Gestão e Exploração de Projetos de Desenvolvimento Empresarial, EEM

Largo do Bispo D. Alexandre, nº 12 – 9900-102 Horta

geral@urbhorta.pt

Decisão de contratar e fundamento da Escolha do Ajuste Direto em função do tipo de contrato:

A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração da Urbhorta em reunião datada de 23 de abril de 2025, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 21º do Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado em Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de janeiro.

Documentos disponibilizados:

Convite;

Caderno de encargos e anexos;

Critérios de avaliação das propostas.

Convida-se V/ Ex.ª a apresentar proposta, para a “Concessão de Exploração do Bar do Teatro Faialense ”, devendo observar o seguinte:

Entidade adjudicante: UrbHorta EEM, Largo do Bispo D. Alexandre, nº 12, 9900 -102 Horta - Telf. 292 292 016 - mail: geral@urbhorta.pt.

Órgão que tomou a decisão de contratar: Conselho de Administração da Urbhorta EEM, que deliberou, a 23 de abril de 2025, autorizar a abertura de procedimento de ajuste direto, conforme Ata.

A proposta bem como os documentos devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais. Serão considerados como inexistentes os documentos em língua estrangeira que não sejam acompanhados da respetiva tradução e assinatura do concorrente.

Declaração emitida conforme modelo constante do anexo I do Código dos Contratos Públicos.

A proposta documentada deverá ser apresentada até às 17:00 horas do dia 19 de maio de 2025 preferencialmente através do e-mail: geral@urbhorta.pt, nos serviços administrativos da sede da Urbhorta ou por correio registado com aviso de receção.

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, sendo que a avaliação das propostas obedecerá à seguinte fórmula:

           - Conceito: ideia geral para o espaço objecto da exploração, não sendo permitido utilizar o espaço para fins atentatórios aos bons costumes, nomeadamente a exploração do espaço como casa de alterne, nem introduzir motivos decorativos alusivos a esse ambiente.Qualidade/Criatividade dos serviços e eventos a oferecer; Tipo de produtos a comercializar e respetiva tabela de preços – 40%;

                - Preço: Proposta do valor de renda mensal - 20%;

-Serviço: Nomeadamente quanto à formação dos recursos humanos, apresentação/fardamento dos trabalhadores: 40%

A proposta apresentada não será objeto de negociação.  

Não é exigida a prestação de caução, conforme n.º 2 do artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).

O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos:

h1) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e), e i) do artigo 55º do CCP; 

O júri do procedimento, na fase de apreciação das propostas e sempre que o considere necessário para efeitos de análise e da avaliação destas, poderá pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos que considere pertinentes.

A decisão de adjudicação será comunicada a todos os concorrentes simultaneamente, sendo que o adjudicatário será também notificado para juntar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos. A não entrega destes documentos no prazo estabelecido na comunicação, acarretará a caducidade da adjudicação.

O valor mínimo de pagamento mensal para a exploração do Bar do Teatro Faialense é de €375,00 + IVA à taxa legalmente em vigor.

Verificando-se irregularidades nos documentos apresentados, será concedido um prazo de 5 dias úteis para a respetiva supressão.

Em tudo o não especificado no presente convite e respetivo Caderno de Encargos em anexo, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.